Erros jurídicos em filmes e novelas não prejudicam a audiência

Novelas e filmes estão quase sempre presentes na vida dos brasileiros. Mas nem tudo que é retratado – seja na telinha ou na telona – é fiel à verdade, principalmente no que diz respeito às questões jurídicas.

“Bailey, um cão que vale milhões” – Mesmo quem nunca viu o filme certamente lembrará da história do milionário que morre e deixa toda sua herança para o bichinho de estimação. Na ficção, o cachorro é perseguido por pessoas que querem colocar a mão na fortuna; porém, na vida real, isso não seria possível, como explica a advogada Laura Machado:

“Fina estampa” – A novela, transmitida pela Rede Globo em 2012, tinha como um dos dramas secundários a história de uma mulher que recorreu à fertilização in vitro para poder gerar uma criança. A doadora do óvulo utilizado para a gestação foi informada pela médica do procedimento e deu entrada em uma ação judicial pela guarda da criança. Laura Machado explica porque a médica agiu contra a ética, o que desencadeou outros erros na trama:

“Amor à vida” – Uma das polêmicas da novela global que terminou no início de 2014 girou em torno de uma personagem autista. A menina foi tratada em toda a trama como uma criança, caracterizando sua incapacidade. Após meses de amizade com um rapaz, a garota foi beijada, o que resultou na prisão do “namorado” – prisão esta que não poderia acontecer, como mostra a advogadaLaura Machado:

Mesmo com alguns erros (quase imperceptíveis aos olhos do espectador) que podem levar quem assiste à desinformação, a credibilidade da telenovela ou do filme não é afetada. Isso acontece porque a trama original é o que mais interessa à audiência, como explica a especialista em teledramaturgia Cristina Brandão.

Profissionais do sexo podem ganhar direitos trabalhistas

Uma das profissões mais antigas do mundo aguarda encaminhamentos na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para ser regulamentada. O Projeto de Lei 4211/2012 foi apresentado pelo deputado do PSOL, Jean Wyllys, e tem como objetivo conferir direitos trabalhistas aos profissionais do sexo. 

A Lei Gabriela Leite, como é conhecido o projeto, considera profissional do sexo toda pessoa maior de dezoito anos e absolutamente capaz que, voluntariamente, presta serviços sexuais mediante remuneração. “A prostituição infantil e do adolescente continua sendo considerada crime e punível pelo Código Penal de uma forma incisiva”, explica o advogado Caio Rocha.

“A profissão da prostituição sofre exclusão normativa na atual legislação nacional e é moralmente condenada pela sociedade. Mas não podemos ignorar que ela existe e acontece todos os dias. As mesmas pessoas que condenam essa prática, compreendem que os profissionais merecem o seu direito individual”.

Caio enumera outros direitos conferidos a esses profissionais. 

Marcha das Vadias

Mylena Melo é a favor da regulamentação
da atividade dos profissionais do sexo.
(Foto: Monique Martins)

A aprovação do Projeto de Lei é tida como uma conquista para as mulheres. Uma das questões que acabam gerando algumas divergências entre os feministas é a regulamentação da prostituição. A Marcha das Vadias é um ato ainda em construção e reúne opiniões diferentes de manifestantes que lutam por uma mesma causa.

Mylena Melo, uma das organizadoras da Marcha em Juiz de Fora, é a favor da regulamentação da atividade dos profissionais do sexo. “Considero que seria a única saída para livrar essas pessoas do trabalho quase escravo muitas vezes imposto por ‘cafetões’ e para protegê-las de abusos e violência nas ruas”.

Para Mylena, a regulamentação da profissão funcionará como uma ajuda contra a exploração sexual. “Deve-se retirar da ilegalidade esse mercado que todos sabemos que existe, porque a partir do momento em que não se tem clareza a respeito de um determinado assunto, não é possível resolver os problemas que fazem parte do seu meio, assim como em qualquer outra forma de trabalho".

Regulamentarismo

No que diz respeito à prostituição, existem três sistemas legais no mundo: abolicionismo, proibicionismo e regulamentarismo. No proibicionismo, o mais raro, o profissional do sexo é tido como criminoso. O abolicionismo é adotado pelo Brasil e, nele, quem é punido é o dono ou gerente do local em que ocorre a prostituição; o profissional é visto como vítima. A profissão é reconhecida e regulamentada no regulamentarismo, que é para onde o Brasil está tentando caminhar com a aprovação do Projeto de Lei.

 

E-commerce ganha legislação própria

Como o Decreto 7.962 regulamentou o comércio eletrônico de produtos e serviços.

Os avanços da tecnologia mudaram o modo do brasileiro consumir. O país com o 5º maior número de usuários da internet no mundo está se tornando um grande adepto do e-commerce. A facilidade de se adquirir produtos e serviços pela internet já atende a mais de 43 milhões de usuários no Brasil. 

A legislação brasileira, porém, não havia acompanhado a evolução do comércio eletrônico até este ano. As compras feitas pela internet eram regulamentadas pelas normas do comércio considerado presencial. O Decreto nº 7.962, de 15 de março, veio acrescentar ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) as disposições sobre as relações online de consumo. A norma entrou em vigor em maio deste ano e regula questões como o direito de arrependimento e as compras coletivas.

“O direito do arrependimento é uma previsão do CDC que trata da possibilidade que o consumidor tem de, feita uma compra, se arrepender e desfazer o negócio. A ideia é preservar um consumidor que tenha sido induzido a comprar para que ele possa voltar atrás. Esse direito pode ser exercido no prazo de sete dias depois da compra e não gera nenhum ônus para o consumidor. É, basicamente, o arrependimento pelo arrependimento, sem que haja defeito, divergência de entrega de produto, nada disso”, esclarece o advogado Leandro Bissoli.

“Como o Código do Consumidor era de 1990 e não se falava em internet e muito menos em compras coletivas, não havia nenhuma regulamentação sobre esse assunto. Hoje, quando os fornecedores de produtos e serviços fizerem vendas por meio de sites de vendas coletivas, deverão disponibilizar informações como o mínimo de pessoas necessárias para que a oferta se concretize, o prazo de duração dessa oferta, quem é o responsável pela efetiva prestação do serviço ou do produto”, explica o advogado.

Veja quais foram as questões que o Decreto regulamentou sobre comércio eletrônico e as relações de consumo no depoimento completo do advogado LeandroBissoli.

Motivos para não comprar

Os consumidores que não utilizam a internet para adquirir produtos e serviços apresentam alguns motivos para evitar a prática. Fatores como medo de fornecer os dados do cartão de crédito ou débito, receio de pagar e não receber o que foi comprado e medo de possíveis problemas com trocas de produtos são frequentes entre os consumidores.

O músico Pedro Panconi reúne vários motivos para não ser adepto do e-commerce.

Pedro tem medo de disponibilizar seus dados na internet. (Foto: Monique Martins)

Já o estudante Vinicius Miranda prefere fazer compras na internet, apesar do receio de disponibilizar os dados de seus cartões para os sites.

Vinícius  fez as compras de natal pela internet. (Foto: Monique Martins)